Termos de Uso

Termos

Versão 2026-06-15.

⚖️ Aviso: modelo técnico — revise com advogado(a) antes do uso comercial.

Quem oferece o Forvum: RC ANÁLISE E INTELIGÊNCIA DE DADOS LTDA, CNPJ 61.405.108/0001-59, com sede na Av. Santos Dumont, 2789, Sala 506, Fortaleza/CE ("Forvum", "nós"). Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos.

1. O serviço

O Forvum é uma plataforma de ferramentas para advogados. A primeira ferramenta transcreve audiências com identificação de vozes, em português. O serviço é oferecido nos planos Grátis e Premium.

2. Cadastro

Para usar, você cria uma conta com nome, e-mail e sua inscrição na OAB. Você declara que as informações são verdadeiras e que é advogado(a) regularmente inscrito(a). Cada inscrição da OAB pode ter uma conta. É necessário confirmar o e-mail para usar o plano grátis.

3. Planos e pagamento

O plano Grátis tem limites de uso. O Premium é cobrado mensalmente via Stripe. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período pago.

4. Uso aceitável e sigilo

Envie apenas conteúdo que você tem o direito de tratar.
Não envie audiências ou autos em segredo de justiça nem conteúdo submetido a sigilo cuja divulgação a terceiro operador não seja permitida. Você é responsável por observar o sigilo profissional e o segredo de justiça.
Não tente burlar limites do plano (ex.: múltiplas contas) nem a segurança da plataforma.
Não use o serviço para finalidades ilícitas.

5. Seu conteúdo

O conteúdo das audiências e as transcrições são seus. O Forvum atua como operador (LGPD), tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e preciso, mas a transcrição automática pode conter erros — a revisão final é sua. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Forvum limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

7. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta. Podemos suspender contas que violem estes Termos.

8. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável (Código de Defesa do Consumidor).